Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 10, de 07 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 875 | portaria_no_010-2026-tce-mt_12-01-26.pdf |
Publicação Portaria 12/2026 - TCE-MT 12/01/2026
|