Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 4, de 05 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 870 | portaria_no_004-2026-tce-mt_05-01-26.pdf |
Publicação Portaria 04/2025 TCE MT 05-01-26
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