Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 867 | portaria_no_001-2026_-tce-mt_05-01-26.pdf |
Publicação Portaria 01-2026 - Diário TCE-MT 05-01-26
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