Lei Ordinária nº 1.753, de 09 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1753
Ano
2025
Data
09/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3767
Data Fim Vigência
Pg. Início
267
Pg. Fim
268
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei 1.634/2024
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.634, de 08 de outubro de 2024