Anexos da Norma Juridica (Portaria nº 75, de 18 de setembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 765 | portaria_75-2025_diario_3709_19-09.pdf |
Publicação Portaria 75-2025 Diário TCE
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