Lei Complementar nº 255, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
255
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/06/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3627
Data Fim Vigência
Pg. Início
171
Pg. Fim
172
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 15/2009 - Estatuto dos servidores públicos municipais, acrescenta dispositivos e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas