Portaria nº 49, de 13 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
49
Ano
2025
Data
13/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3608
Data Fim Vigência
Pg. Início
30
Pg. Fim
31
Texto Original
Ementa
Nomeia Comissão para instauração de processo de Responsabilização e Aplicação e penalidades art. 158 da Lei 14.133/2021 e art. 165 da Resolução 122/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica