Lei Complementar nº 247, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3591
Data Fim Vigência
Pg. Início
146
Pg. Fim
148
Texto Original
Ementa
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, dispõe sobre a emissão automática de alvará de localização e funcionamento e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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