Resolução nº 127, de 21 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
127
Ano
2024
Data
21/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3343
Data Fim Vigência
Pg. Início
44
Pg. Fim
48
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Legislativo de Tapurah-MT e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica