Lei Ordinária nº 1.575, de 06 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1575
Ano
2024
Data
06/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3271
Data Fim Vigência
Pg. Início
557
Pg. Fim
557
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, área para implantação do Aeroporto Municipal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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