Indicação nº 129 de 2025 não possui Texto Articulado.
Este Texto Articulado está em edição.
Emenda nº 13 de 2025 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 21, de 12 de abril de 1991 não possui Texto Articulado.
Autorias (Resolução nº 77, de 18 de setembro de 2007)
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