Lei Complementar nº 215, de 22 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2023
Data
22/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3216
Data Fim Vigência
Pg. Início
511
Pg. Fim
516
Texto Original
Ementa
Altera anexo II e VIII da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica