Lei Complementar nº 213, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3212
Data Fim Vigência
Pg. Início
327
Pg. Fim
328
Texto Original
Ementa
Autoriza o promover a concessão de incentivos a empresas selecionadas por meio de chamamento público com objetivo de implantação de projetos habitacionais no âmbito do município de Tapurah e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica