Lei Ordinária nº 1.545, de 12 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1545
Ano
2023
Data
12/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3132
Data Fim Vigência
Pg. Início
94
Pg. Fim
95
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas escolas e creches públicas do município de Tapurah/MT
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica