Lei Complementar nº 209, de 19 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
209
Ano
2023
Data
19/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 3063
Data Fim Vigência
Pg. Início
75
Pg. Fim
75
Texto Original
Ementa
Altera Anexo III da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica