Lei Complementar nº 200, de 07 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
200
Ano
2023
Data
07/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2872
Data Fim Vigência
Pg. Início
136
Pg. Fim
137
Texto Original
Ementa
Altera anexos da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica