SAPL - Câmara Municipal de Tapurah 33.005.083/0001-60

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.264, de 28 de agosto de 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.264/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o artigo 2° da Lei Ordinária nº. 1.264/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – "05 (cinco) representantes de entidades não governamentais;

II – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal;

III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será de 02 (dois) anos, permitida a recondução a critério do conselho.
(...)”

Parágrafo único

Revoga as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” do inciso I e alínea “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” do inciso II, ambas do art. 2° da Lei 1.264/2019.

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 2º.

Revoga o § 4° do Artigo 4° da Lei Ordinária n°. 1.264/2019.

§ 4º (Revogado)

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.

CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.495, de 22 de fevereiro de 2023