Portaria nº 43, de 08 de dezembro de 2022

Regulamenta a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos pelo Poder Legislativo Municipal, por meio eletrônico, bem como, institui o Sistema de Tramitação de Processos e Documentos, por meio eletrônico e dá outras providências