Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 198, de 29 de novembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 109 | lc_198-2022_do_2743.pdf |
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
|