Lei Complementar nº 198, de 29 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
198
Ano
2022
Data
29/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2743
Data Fim Vigência
Pg. Início
286
Pg. Fim
286
Texto Original
Ementa
Altera anexo II da Lei Complementar n° 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica