Decreto Legislativo nº 85, de 07 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
85
Ano
2022
Data
07/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2716
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Regulamenta o pagamento em pecúnia da licença prêmio integral e proporcional, dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica