Lei Ordinária nº 1.481, de 31 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1481
Ano
2022
Data
31/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2708
Data Fim Vigência
Pg. Início
65
Pg. Fim
66
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Sobreaviso no Serviço Público no âmbito do município e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica