Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.476, de 20 de setembro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 91 | lo_1476-2022_do_2651.pdf |
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
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