Lei Ordinária nº 1.461, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1461
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/07/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2548
Data Fim Vigência
Pg. Início
160
Pg. Fim
160
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional e dá outras providências
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica