Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.444, de 10 de maio de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 51 | lo_1444-2022_do_2462.pdf |
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
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