Lei Complementar nº 188, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
188
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2437
Data Fim Vigência
Pg. Início
278
Pg. Fim
279
Texto Original
Ementa
Altera anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica