Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.431, de 15 de março de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38 | lo_1431-2022_do_2412.pdf |
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
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