Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/38/lo_1431-2022_do_2412.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.431, de 15 de março de 2022 (Lei Ordinária nº 1.431, de 15 de março de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.431, de 15 de março de 2022