Lei Complementar nº 185, de 24 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
185
Ano
2022
Data
24/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT 2400
Data Fim Vigência
Pg. Início
270
Pg. Fim
270
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 15/2009 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica