Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.429, de 24 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 36 | lo_1429-2022_do_2400.pdf |
Publicação no Diário Oficial de Contas - TCE/MT
|