Lei Complementar nº 180, de 08 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
180
Ano
2021
Data
08/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial TCE/MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
136
Pg. Fim
137
Texto Original
Ementa
Altera Anexo II da Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 02 de abril de 2012
Anexos Norma Jurídica