Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 18/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado Autógrafo de Lei 12/2025 para Sanção (Prazo 13/03/2025)