Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei | 20/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2025
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Sancionada pela Lei Complementar 242/2025