Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 | Proposição transformada em lei | 31/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
31/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sanção Lei 1.358/2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.