Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 | Parecer da comissão | 19/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2021
Unidade Local
CSE - Comissão de Saúde e Educação
Unidade Destino
CSE - Comissão de Saúde e Educação
Data Encaminhamento
19/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Sáude e Educação emite Parecer Favorável ao Projeto de Lei Ordinária 04/2021 - Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.