Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 26/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 86/2024 para Sanção (Prazo 17/12/2024)