Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/11/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado Autógrafo de Lei 81/2024 para Sanção (Prazo 28/11/2024)