Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Proposição transformada em lei | 23/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada por meio da Lei nº 1636/2024