Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 22/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 76/2024 para Sanção (Prazo 13/11/2024)