Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Parecer da comissão | 18/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJU
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação