Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 | Emissão de Parecer Jurídico | 31/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2021
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
31/08/2021
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido.