Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 | Parecer da comissão | 26/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça e Redação emite parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2024