Razões de Veto nº 1 de 2024 | Emissão de Parecer Jurídico | 05/02/2024 (Razões de Veto nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJU

Data Encaminhamento

05/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação