Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Emissão de Parecer Jurídico | 05/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJU

Data Encaminhamento

05/02/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação