Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei | 07/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada por meio da Lei nº 1577/2024