Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Aguardando sanção governamental | 06/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/02/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Protocolo - PROT

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção governamental

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado Autógrafo de Lei 003/2024 para Sanção Governamental (Prazo 28/02/2024)