Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Emissão de Parecer Jurídico | 29/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJU
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emitido Parecer - Encaminhar para Comissões