Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 07/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 99/2023 para Sanção Governamental (Prazo 10/01/2024)