Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Protocolo - PROT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado Autógrafo de Lei 69/2023 para Sanção (Prazo 13/10/2023)