Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada por meio da Lei nº 1542/2023